terça-feira, 17 de Maio de 2011

Notícia: Tribunal Arbitral do Desporto será última instância com peso semelhante aos Tribunais Administrativos

" O Tribunal Arbitral do Desporto, cujo projeto de estatuto foi entregue esta segunda-feira ao Governo, vai servir de última instância jurisdicional e decisões, com "peso" semelhante ao das "decisões dos tribunais administrativos estaduais".
O presidente da Comissão para a Justiça Desportiva, José Manuel Cardoso da Costa, entregou o projeto ao secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Laurentino Dias, e ao secretário de Estado da Justiça e da Modernização, José Magalhães, no Ministério da Justiça.
No relatório que acompanha o projeto, pode ler-se que o "domínio nuclear e central da justiça desportiva é o que concerne ao contencioso emergente do exercício dos poderes de regulamentação, organização, direção e disciplina das federações desportivas e entidades nela integradas".
Por isso, o "modelo institucional de justiça desportiva" vai assumir "essa área contenciosa como seu ponto de partida e eixo principal".
"Teremos uma instância jurisdicional como que 'híbrida', buscando servir, a um tempo, dois objetivos: o de perfilar-se como uma última instância jurisdicional radicada na ordem desportiva e o de, simultaneamente, oferecer aos interessados a garantia de uma decisão jurisdicional com 'valor' semelhante ao das decisões dos tribunais administrativos estaduais", acrescenta o documento.
Assim, o projeto respeita a "autonomia da organização desportiva", através da "manutenção da jurisdição federativa interna", seguindo um "elemento insistentemente reivindicado pelos entes internacionais que representam a cúpula dessa organização".
Quanto ao "Processo Arbitral", o TAD "pode decretar providências cautelares adequadas à garantia de efetividade do direito ameaçado, quando se mostre fundado receio de lesão grave e de difícil reparação.""

Segunda-feira, 16 de Maio de 2011 in Record on-line

E nesta sequência...

Desporto: Tribunal Arbitral é solução esperada há muitos anos, Laurentino Dias
"A criação de um Tribunal Arbitral do Desporto é uma solução "há muito" aguardada pelo movimento desportivo, disse hoje à Agência Lusa o secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Laurentino Dias.
A Comissão para a Justiça Desportiva, formada a 06 de setembro de 2010, entregou hoje o relatório e projeto para o Tribunal Arbitral do Desporto no Ministério da Justiça.
"É verdade que o movimento desportivo espera desde há muitos anos uma solução que permita resolver um problema sério para tudo o que está ligado ao movimento desportivo e que dá origem a um conflito num determinado momento. Como fazer quando terminam as instâncias jurisdicionais das federações desportivas?", referiu."

Lisboa, 16 de Maio in Expresso on-line

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